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26 de Maio de 2019

Atiradores de elite e o Direito

A legitimidade do uso de força letal para combater criminosos que portam armas de uso restrito

Jota Info, Jornalista
Publicado por Jota Info
há 6 meses

As declarações do Governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, dadas num programa da Globo News, em 30 de outubro último, tiveram grande repercussão. Witzel defendeu o abatimento de criminosos que estiverem portando armas de uso exclusivo das forças armadas por atiradores de elite. Ao explicar o seu ponto de vista, ele afirmou que a mera circunstância de uma pessoa portar uma arma de tamanha letalidade já representa uma “ameaça”.

O ex-juiz argumentou a pertinência dessa qualificação mesmo no cenário hipotético apresentado pela jornalista Maria Beltrão, em que o criminoso estaria de costas para o policial. Ele explicou que, na sua visão, “se o [criminoso] não for abatido, ele utilizará o fuzil para matar quem quer que seja”. Witzel complementou que a autorização para eliminar o indivíduo será dada exclusivamente a atiradores com treinamento específico e por especialistas que definirão as estratégias a serem adotadas nas operações de combate.

A ideia de que policiais possam sair do quartel previamente autorizados a abater cidadãos, ainda que flagrados portando fuzis, gerou grande controvérsia. Os demais participantes do programa da Globo News pareceram não concordar com a posição de Witzel e tentaram, sem sucesso, demovê-lo da proposta. Especialistas ouvidos por diversos veículos de mídia também rejeitaram a sugestão. Ao Estado de S. Paulo, o sociólogo Ignácio Cano, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, asseverou que “a noção de atirar e matar alguém que está de posse de uma arma ilegal significa rasgar a Constituição, que só prevê pena de morte em tempos de guerra, e rasgar tratados internacionais que o Brasil assinou”. Segundo ele, Witzel tenta trazer para a segurança pública uma doutrina militar: basta identificar alguém como um combatente inimigo para matá-lo”.

A professora de Direito Penal da FGV, Maíra Zapater, entrevistada pelo site da revista Carta Capital, salientou que a proposta de “abate” representa uma “ilegalidade flagrante”. Na visão dela, “o que [Witzel] está chamando de ‘abater pessoas’ [se] chama homicídio.”. Já o Ministro da Segurança Pública Raul Jungmann afirmou que a proposta é atualmente ilegal e, para ser adotada, necessitaria de autorização legislativa.

Este artigo tem por escopo examinar como a atuação de atiradores de elite para abater criminosos com armas de uso restrito é regulada nos Estados Unidos e abordar como o tema pode ser tecnicamente tratado no direito brasileiro.

A parte I trará alguns fatos históricos e considerações sobre o target killing nos EUA. A parte II examinará como o direito americano regula a questão do ‘perigo atual e iminente’, o qual corresponde à justificativa válida para o uso de arma letal por parte de policiais, já que agem protegendo a si ou a terceiros. A parte III diferenciará essa última hipótese do target killing e a parte IV analisará a compatibilidade da proposta de Witzel com o direito vigente no país, à luz dos critérios do direito americano. A parte V trará o debate para o direito brasileiro, examinando hipóteses semelhantes de presunção de violência adotadas pelo nosso direito penal e, finalmente, a parte VI apresentará uma breve conclusão.

I – Target Killing nos EUA

Pode soar estranho, mas em 2 de maio de 2011, quando os soldados da U.S. Navy Seal Team partiram em direção a uma pequena casa em Abbottabad, no Paquistão, eles tinham expressa autorização do então Presidente Barack Obama para matar o terrorista Osama bin Laden. Há divergências sobre se a operação era uma missão exclusiva para matá-lo (“kill-only mission”) ou se ele poderia ter sido preso para depois ser julgado. Mas é certo que bin Laden, por ser considerado um inimigo dos Estados Unidos, que no passado havia demonstrado uma vontade inigualável de eliminar cidadãos americanos, era considerado uma ameaça real aos soldados e poderia ser abatido na operação. Como foi mencionado que bin Laden, embora encontrado desarmado, não demonstrou nenhuma atitude de rendição, o seu assassinato é considerado por especialistas americanos como um ato legítimo, já que praticado de acordo com as rules of engagement da época.

A execução de bin Laden, assim como as práticas de abatimento de alvos determinados que vêm sendo adotadas na guerra ao terror desde os Governos George W. Bush e Barack Obama, e que permanecem sob a gestão Donald Trump, no entanto, são consideradas atos de guerra pelos americanos. Mesmo cidadãos daquele país podem ser executados se qualificados como terroristas pelo Departamento de Estado e pela Agência Central de Inteligência – CIA.

A situação que mais chamou a atenção foi a de Anwar Al-Aulaqi, um clérigo nascido no Novo México que detinha cidadania dos EUA e do Iêmen, e tinha se tornado um líder da Al-Qaeda nesse país da Península Arábica. Em 2010, o pai de Anwar, Nasser, depois de cientificado de que a target killing do seu filho havia sido autorizada pelo Governo Obama, ajuizou uma ação declaratória perante a Corte Federal do Distrito de Colúmbia. Na ação, ele postulou a concessão de uma liminar que impedisse o governo americano de executar o seu filho, salvo se Anwar se “apresentasse como uma concreta, específica e iminente ameaça à vida ou à segurança física, e não existissem meios outros, salvo a força letal, que poderiam ser razoavelmente empregados para neutralizar a ameaça”.

A Corte, no entanto, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por reconhecer que (a) Nasser Al-Aulaqi não tinha legitimidade para ajuizar a ação defendendo interesses do filho; bem como por considerar que, (b) para conceder a ordem liminar pleiteada, a Corte teria que decidir se as atividades terroristas de Anwar e, em consequência, da Al-Qaeda, representavam uma ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos, o que, por caracterizar uma “questão política, não passível de judicialização, exorbitava as funções do Poder Judiciário americano.

Anwar Al-Aulaqi acabou morto por um tiro disparado por um drone em 30 de setembro de 2011. Ele é tido como sendo “o primeiro cidadão americano a ser caçado e assassinado sem julgamento pelo seu próprio governo desde a guerra civil”.

Por óbvio, o direito da guerra não é equivalente ao direito criminal interno vigente, seja em âmbito federal ou nos estados americanos. O ato de matar alguém preventivamente, sem devido processo, salvo em situações de guerra, é considerado inconstitucional, ainda que efetuado por forças policiais. A execução de uma sentença de pena de morte pressupõe uma condenação judicial. A Quinta Emenda à Constituição dos EUA, aplicável à União, é clara ao dispor que “nenhuma pessoa será […] privada da sua vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal”. A Décima Quarta Emenda, que contém previsão semelhante, é aplicada aos estados. Apesar de o Senado americano ter constatado que o país, no passado, já participou de operações destinadas a eliminar civis e líderes estrangeiros, a edição de duas Executive Orders em 1976 e 1982, pelos ex-presidentes Gerald Ford e Ronald Reagan, proibiu tais tipos de assassinatos.

Leia artigo completo de Flávio Jardim.

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Soluções que na teoria são simples, mas na prática são complicadas. continuar lendo