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11 de Dezembro de 2018

Lei Maria da Penha contra Maria da Penha?

Há representantes da magistratura que vêm adotando decisões no sentido de proteger o homem, escreve Philipe Benoni

Jota Info, Jornalista
Publicado por Jota Info
há 7 dias

Em 27 de novembro de 1995, o governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, passando a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu artigo 21.

A Convenção, promulgada pelo Decreto 1.973/1996, cuida de um tema muito mais amplo que a mera violência. Trata de reconhecer que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades. Ademais, a Convenção afirma que a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social.

No mesmo sentido, o artigo 6.º dessa propugna que o direito de toda mulher de ser livre abrange, dentre outras garantias, a eliminação de todas as formas de discriminação. Nessa esteira, depois de idas e vindas, o Brasil, por meio do Decreto n.º 4.377/02, aprovou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Essa Convenção confere amplo alcance à expressão “discriminação contra a mulher”, significando, na dicção de seu art. 1.º, “toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

Em diversos trechos, a Convenção rememora que, para além da discriminação contra a mulher, o menosprezo ao gênero feminimo nos mais diversos setores da vida, causa uma violação direta ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Assim é que, em harmonia com os mandamentos convencionais, a Constituição previu, em seu art. 226, § 8.º, que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Não é demais trazer à colação que o Brasil, a respeito da matéria aqui em tela, foi denunciado pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM, em litisconsórcio com a vítima, Maria da Penha Maia Fernandes, tendo sido, ao cabo, condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, em razão da negligência em disponibilizar mecanismos aptos a coibir a prática de violência doméstica contra a mulher.

Depois de todo esse processo, foi criada a Lei 11.340/2006 que, para além de dar cumprimento ao mandamento constitucional, coloca o Brasil em harmonia com diversos tratados internacionais ratificados. Em função disso que a Lei n.º 11.340/2006 estatui, já no seu art. 1.º, que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8.º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Trata-se de legislação que visa a promoção de igualdade, adotando políticas compensatórias com o objetivo de acelerar o processo de igualdade de gênero.

Conforme aponta a doutrina[1], as Convenções Internacionais e as legislações que visam a proteção da mulher refletem o fenômeno do processo de especificação do sujeito de direito, onde o sistema de proteção geral passa a coexistir com um sistema especial e particularizado, para assegurar grupos específicos ou vulneráveis.

Todavia, infelizmente, apesar da característica clara e expressa da Lei Maria da Penha, que estabelece em (quase) todos os seus artigos que se trata de uma lei de proteção exclusiva à Mulher, alguns juízes[2] tem aplicado os institutos protetores da lei contra a vítima-mulher.

O diploma legal denominado de Lei Maria da Penha não deixa dúvida de que a sua aplicação está circunscrita ao benefício da mulher. A primeira frase dessa lei evidencia que a sua vocação é “cria[r] mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (o grifo é nosso). Embora a Lei Maria da Penha disponha de 46 artigos, a expressão “violência doméstica e familiar contra a mulher” se repete ao longo do texto por 36 (trinta e seis) vezes.

É de solar clareza, portanto, que os fatos que atraem a incidência da Lei Maria da Penha são aqueles catalogados como violência contra a mulher e baseados no gênero. O gênero masculino não recebe a proteção dessa norma, eis que a ele não estão destinadas as garantias e proteções nela expressas. Não significa que não há proteção ao gênero masculino, mas que, este, no caso de sofrer uma ameaça criminosa, deve buscar os caminhos do processo penal “tradicional”.

Não é sem razão que, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o relator da ADC 19, no Supremo Tribunal Federal, deixou consignado em seu voto que “Sob a óptica constitucional, a norma também é corolário da incidência do princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos fundamentais, na medida em que ao Estado compete a adoção dos meios imprescindíveis à efetiva concretização de preceitos contidos na Carta da República”.

Significa dizer que os mecanismos utilizados pelo Poder Público, até então, não eram capazes de coibir as mais variadas formas de violência sofridas pela Mulher.

Ainda na ADC 19, a eminente Ministra Rosa Weber rememora que Maria da Penha é uma professora universitária de classe média que virou símbolo da violência doméstica contra a mulher por ter sido vítima, em duas oportunidades, de tentativa de homicídio por seu marido – também professor universitário, na década de 80 – a primeira com um tiro, que a deixou paraplégica, a segunda por afogamento e eletrocussão – e a punição só veio por interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que considerou

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1 Comentário

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Alguém vê diferença entre o caso Matsunaga e o caso Eliza Samúdio? Me parece que o problema é a violência. continuar lendo