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19 de Outubro de 2020

Presidente não é deputado: a responsabilidade de Bolsonaro por suas palavras e opiniões

No Direito brasileiro, o presidente não está imune às consequências jurídicas do que diz no exercício do mandato

Jota Info, Advogado
Publicado por Jota Info
há 8 meses

Jair Bolsonaro levou adiante a acusação, feita por depoente da “CPI das Fake News” na semana passada, de que a repórter Patrícia Campos Mello teria oferecido favores sexuais em troca de informações contra Bolsonaro na disputa eleitoral de 2018. Nenhuma prova foi apresentada para sustentar as acusações, e a Folha de São Paulo divulgou conversas que minam essa versão dos fatos. Em tese, atribuir a alguém, em público, uma conduta que a pessoa não praticou pode constituir crime de difamação (art. 139 CP) ou difamação qualificada (art. 141, III) . Que consequências jurídicas podem surgir dessa declaração para o Presidente?

A irresponsabilidade verbal sempre caracterizou a carreira política de Jair Bolsonaro, que se beneficiou da regra constitucional de que deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (art. 53). Nos últimos anos, o Supremo vinha limitando o escopo dessas imunidades parlamentares, inclusive em um caso envolvendo o próprio Bolsonaro. O Supremo entendeu que as declarações de Bolsonaro contra a Deputada Maria do Rosário não teriam conexão com a atuação parlamentar, podendo gerar responsabilidade.

Mesmo nessa leitura mais restritiva, foi a imunidade material que protegeu o deputado em todos esses anos de declarações absurdas e potencialmente criminosas. Declarações como “sou favorável à tortura” e “pau de arara funciona” poderiam ser crimes se proferidas por cidadãos comuns – um dado que muitos imitadores do presidente fora do Congresso deveriam levar em conta.

Mais ainda, talvez o próprio Bolsonaro não tenha percebido que, quando atravessou a praça dos Três Poderes, suas palavras e opiniões deixaram de ser “invioláveis”.

Presidente não é deputado, nem senador. As palavras e opiniões expressas por um presidente no exercício da função podem, sim, gerar responsabilidade civil e penal.

Isso não quer dizer que seja simples responsabilizar um presidente no cargo. Os caminhos são custosos e limitados, e por boas razões. É preciso minimizar o risco de que conflitos legais de menor escala ou de menor relevância política interfiram indevidamente nas atividades do Executivo.

A primeira barreira é material. O artigo 86, § 4º determina que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” Isto é: enquanto for presidente, Bolsonaro só pode ter responsabilizado por condutas que tenham a ver com as funções de presidente, e não apenas com a sua vida privada ou assuntos particulares. Questões sem ligação com a função de presidente só podem gerar processos após ele sair do cargo; se houver processos já em curso no momento da entrada no cargo, ficarão em suspenso até a saída da Presidência.

Neste caso específico, é difícil ver como a fala de Bolsonaro sobre a jornalista Patrícia Campos de Mello seria “estranha ao exercício das suas funções”.

Trata-se de uma declaração feita em entrevista coletiva; na vigência do mandato da presidência e no exercício regular desse cargo; sobre a autoria de uma reportagem desfavorável ao Presidente, em um tema de sua atuação como figura pública; no contexto de uma disputa política em uma CPI na qual se discutiam atos da sua campanha eleitoral, e que se transformou em um dos principais debates públicos da política nacional.

Não é possível considerar essa uma questão privada, desconectada da função de presidente, e a fala de Bolsonaro gerou imediatas reações de outras autoridades públicas.

A partir daí, em termos procedimentais, três caminhos poderiam conduzir à responsabilização do Presidente por sua fala.

Leia texto completo de Diego Werneck no JOTA.info

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O ser humano já provou muitas vezes que respeita somente multas e penas de leves a graves. Nada mais intimida uma personalidade instavel. E tantas vezes, nem isto. continuar lendo

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