Plano de saúde pode rescindir unilateralmente e sem motivos contrato empresarial

Decisão do STJ lembra que rescisão unilateral só é proibida para planos familiares ou individuais

Publicado por Jota Info

há 6 anos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que operadoras de plano de saúde têm condições de rescindir unilateralmente um contrato coletivo empresarial – desde que cumpridos alguns requisitos, como a presença de uma cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral e notificação com prazo mínimo de dois meses. A decisão é do dia 6 desse mês.

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