TCU não tem poder para bloquear bens de particular, decide Marco Aurélio

O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem poder para bloquear bens e ativos de particulares nem para determinar a desconsideração de personalidade jurídica, que é quando o proprietário passa a responder pelas dívidas da empresa. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos do acórdão do TCU que tinha decretado a indisponibilidade dos bens da empresa Projeto de Plantas Industriais Ltda (PPI), de propriedade do grupo japonês Toyo Engineering. (leia a íntegra da decisão no Mandado de Segurança 35.506)

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