OAB/ES recorre ao STJ para que advogados ‘furem fila’ na Receita Federal

Ordem alega que agendamento para retirada de autos de processos fiscais viola Constituição

Publicado por Jota Info

há 6 anos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, nesta terça-feira (20/02), recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo para que a Receita Federal em Vitória atenda prontamente os advogados. Caso o pedido seja atendido não haverá a necessidade de agendamento, possibilitando a retirada de autos de processos administrativos fiscais. A Ordem alega que o advogado tem acesso livre a qualquer repartição pública e que o agendamento viola a Constituição Federal e o Estatuto da OAB, além de configurar abuso de autoridade.

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