jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019

DNIT pode aplicar multa por excesso de velocidade

Decisão é da 1ª Seção do STJ, que analisou competência do órgão para fiscalizar rodovias federais

Jota Info, Jornalista
Publicado por Jota Info
ano passado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem competência para fiscalizar o trânsito das rodovias e estradas federais, e pode aplicar, sem caráter exclusivo, penalidade para infrações ao código de trânsito brasileiro. No caso, o DNIT tinha aplicado multa por excesso de velocidade a uma mulher. Ela, no entanto, nega que cometeu a infração e alega que a competência para aplicar multas é da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias e estradas federais, citando o artigo 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal e o artigo 20, inciso III, da Lei Federal 9.503/97 (CTB).

Leia esta e outras reportagens do JOTA.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Comprem apenas automóveis com teto solar, porque logo teremos que andar com as mãos para o alto. continuar lendo