A queda da execução provisória levará, por consequência, à soltura de presos perigosos?
Advogados e professores explicam que eventual mudança não levaria à soltura direta de homicidas ou estupradores
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Quais seriam as consequências de uma eventual queda da execução provisória da pena pelo STF? Uma das dúvidas é se a revisão do entendimento adotado pela Corte em 2016 implicaria, diretamente, na soltura de criminosos acusados de crimes graves – sequestradores, homicidas e estupradores, por exemplo.
Na última segunda-feira (26/3), em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, afirmou que das 114 execuções de pena ordenadas por ele desde a mudança do entendimento do STF, a maioria diz respeito a crimes contra a administração pública, entre casos da Operação Lava Jato e crimes de peculato.
“Mas não é só isso, tem traficante, tem até pedófilo, tem doleiros e isso eu estou falando dentro de um universo pequeno, que é o local onde eu trabalho”, disse o magistrado. “Uma revisão desse precedente teria um efeito prático muito ruim”.
O advogado e professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró diz que existem duas situações que precisam ser analisadas. A primeira é a de uma pessoa que estava presa durante o processo porque tinha uma prisão preventiva decretada mesmo antes da condenação em segundo grau – o juiz, por exemplo, decretou a prisão preventiva porque esta pessoa ameaçava testemunhas.
“Se o STF voltar a entender que a presunção de inocência vai vigorar até o trânsito em julgado, esta pessoa presa preventivamente não será colocada em liberdade”. Isto porque, ressalta o especialista, estas pessoas estarão presas não porque cumprem antecipadamente uma pena, mas sim porque estão em prisão preventiva.
No segundo cenário, há uma pessoa que respondeu ao processo em liberdade em primeiro grau, aguardou o julgamento da apelação em liberdade e foi condenada em segunda instância. Nesse meio tempo, como ela foi condenada enquanto vigora o atual entendimento do STF, o tribunal mandou expedir o mandado de prisão para que ela possa começar a cumprir pena antecipada.
“Esta pessoa, se o STF mudar de posição, tem que ser colocada em liberdade, independentemente do crime que ela tenha cometido. Nestes casos, o Supremo mudar de entendimento vai fazer diferença”, afirma Badaró.
O professor cita o caso do ex-deputado federal Eduardo Cunha, que mesmo antes de ter recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última segunda-feira, já estava preso preventivamente. “Ele não seria colocado em liberdade caso houvesse uma revisão da execução da pena em segunda instância pelo STF. O Sérgio Cabral também está preso preventivamente. Se tiver uma condenação em segundo grau, mesmo que o STF mude de posição, ele não vai ser colocado em liberdade”, reforça.
“Em 99% dos casos de crimes graves, hediondos, a esmagadora maioria das pessoas responde presa preventivamente a quase todo o processo. Hoje em dia é dificílimo que alguém que esteja sendo acusado de um crime dessa natureza chegue em liberdade até o julgamento em segundo grau”, defende o advogado.
118 Comentários
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No meu entendimento não existe elemento mais perigoso que um político corrupto. Ele pode não ser um homicida direto, mas ele deixa inúmeras pessoas morrerem em filas de hospitais falidos, outros inúmeros por falta de saneamento básico, uma geração inteira por não ter acesso à educação de qualidade. Aliado a isso ele contribui para o aumento da criminalidade do país através do desemprego... E o comandante da maior corrupção da história deste país continua solto e falando baboseiras para os seguidores de sua ceita do mal. Lula deve ser preso imediatamente, para mostrar que o crime não compensa. continuar lendo
Concordo contigo em número, gênero e grau! E mais, haveria alguém mais perigoso para este país que Luiz Inácio Lula da Silva? Com certeza não! Mas não faltará gente para construir todo tipo de argumento a fim de vender a ideia de que ele é uma vítima das elites e livra-lo da cadeia. continuar lendo
Somos definitivamente um país especial, dotado de uma benevolência com o criminoso assustadora.
Tivemos um tremendo avanço quando o stf definiu a prisão após 2 instância, procedimento inclusive, adotado por todos os outros países do mundo, e que jamais deveria deixar de ser adotado por nós.
Agora, querem voltar com esta excrecência de não se permitir a prisão de um criminoso após a decisão da 2 instancia, dando a entender claramente que nossos juízes não sabem fazer o trabalho deles, e sempre precisarão de um ser superior para julgá-los.
Não existe estrutura para atender tal demanda, e desta forma, como todos nós sabemos, não existirá punição para crimes de amigos dos deuses do olimpo.
É bom que se comece a fazer justiça neste país, pois caso não estejam percebendo, ele esta prestes a explodir.
Sem controle já está ! continuar lendo
Aos fracos e irresolutos, não leiam este comentário...
Vejo que a perspectiva tem causa um pouco mais complexa e profunda...
Por que então não façamos um esforço no intento de mudar as leis que punem tais crimes que contribuem para o genocídio social ?!
Sem demagogia nem covardia pelas consequências indiretas que uma linha dura, faria aos poderes escusos desta nossa sociedade corrupta!
E digo isto com propriedade, pois entenda...
A maioria elege o governante e ou o legislador, logo, na cabeça do processo, esta o povo responsável por aqueles os quais estes designaram para tal responsabilidade.
O que muitas, ou em maioria, se faz pelo intuito de beneficio individual ou próprio, mesmo que isto ocorra em forma coletiva.
Assim, se nós, eleitores e detentores da ferramenta máxima outorgada pela democracia de nossa nação, determinarmos ceifar de nossa governança, elementos lascivos e sem caráter, por meios de duras penas, e digo duras mesmo, com trabalhos forçados afim de reprimir o menor sentimento de impugnabilidade por atos indiretamente hediondos, faríamos desta a melhor e maior nação do planeta.
A força do povo esta em sua determinação
Por sorte, o brasileiro em geral, tem grande flexibilidade a adaptar se as necessidades sazonais, o que deixa esperança pela possibilidade um futuro coeso nestes termos.
Enfim, se você leu este comentário, e por acaso era inocente e tolo, fechado a seu meio metro quadrado de existência, sabe agora que apenas por sua e consequente nossa culpa, deixamos os governantes e legisladores fazerem o que fazem, deixamos esta balburdia perpetrar em nossas vidas em nosso futuro, no futuro de nossos filhos e netos, com o peso da vergonha em nossa consciência por sermos escusos em não tomar as rédeas, muitas vezes por medo e conveniência social, ditada por dogmas frívolos.
Saia de cima deste muro, tome uma atitude, faça valer a independência que conveniente lhe serve aos pequenos egoístas e insignificantes direitos, lembre se que esta soberania só existe as custas de muito sofrimento e por vezes sangue, faça valer este direito, pois o homem não morre, nem vive em vão!
Do contrario, vem o ato que adverti no inicio, pois, uma nação fraca e irresoluta, não pode sustentar o estado de direito democrático.
SDS
Cesar A. Baraldi continuar lendo
É isso. Concordo. Os de alta perculosidade são os de colarinho branco. Corruptos de todos os partidos, com seus "foros privilegiado" e o senil e perigoso Lula estão rindo da cara do povo. continuar lendo
Já que estamos numa página sobre assuntos jurídicos e esse entendimento do senhor Everaldo Pereira, por não acrescentar nada que possa orientar a decisão e tão somente demonstrar insatisfação, deveria ser deletado para não levar outros comentaristas a saírem da nobreza do tema. continuar lendo
então candidatem-se, concorram, ganhem, apresente projetos e faça-os serem aprovados... caso contrário engula o que está na constituição claramente e qualquer outro entendimento é fraude. Dia 4 a constituição vai ser reparada novamente. continuar lendo
Everaldo, leia o texto, parece que vc pensa igual a político, sempre tem um opositor culpado, quanta vontade política, quanta opinião.... continuar lendo
Texto sem nenhuma argumentação jurídica e politicamente parcial e retórica frívola. continuar lendo
"No meu entendimento não existe elemento mais perigoso que um político corrupto. Ele pode não ser um homicida direto pois tem dinheiro para pagar matadores".
#BolsoMitoPresidente continuar lendo
Como no Brasil a justiça muda de rumo de acordo com o poder econômico do acusado/condenado, não duvido que poderia ser posto em liberdade pessoas de alto periculosidade. Aliás, Pessoas que enriquecem as custas do dinheiro público, que seria destinado a hospitais, escolas, segurança, etc, é tão ou mais VIL que os mais perigosos assassinos, pois se vestem de pessoas de bem e indiretamente matam pessoas por falta de atendimento em hospitais, matam pessoas por balas perdidas quando tiram recursos da Segurança, emfim. MATAM AS MÍNGUAS UM POVO QUE SOFRE POR FALTA DE RECURSOS PÚBLICOS ENQUANTO A CARGA TRIBUTÁRIA É UMA DAS MAIS PESADAS DO PLANETA. continuar lendo
O texto deixa claro como Moro deturpa as situações e manipula suas condenações. Assim é que Moro também deturpou a condenação de Lula: 1º) só considerou as testemunhas de acusação como se a defesa não tivesse apresentado testemunha; 2º) indeferiu a oitiva da principal testemunha de defesa, Vaccari; 3º) fez da testemunha de acusação, Léo Pinheiro, a espinha dorsal da condenação, não obstante Léo Pinheiro negocie delação, tendo interesse em acusar Lula para obter diminuição de sua pena; 4º) Pior, indeferiu a oitiva de Vaccari porque Vaccari era a contraprova testemunhal defensiva de Léo Pinheiro, com quem Moro procurou fundamentar a condenação; 5º) utilizou a teoria do domínio do fato pra condenar lula, sendo que tal teoria não se aplica ao crime de corrupção, porque deixa o réu indefeso, consoante doutrina e jurisprudência alemã e do STF; 6º) considerou o ato indeterminado de ofício que é questão discutível na jurisprudência e doutrina; além de outras inúmeras outras manipulações. As preliminares de cerceamento de defesa são manifestas e devem ser acolhida pelo STJ ou STF, para anulação da condenação, quando do julgamento do recurso especial ou extraordinário, para anulação da condenação e com reabertura da instrução processual, para a oitiva de Vaccari e nova sentença por Moro. Essas preliminares de cerceamento de defesa são robustas o suficiente para deferimento do habeas corpus a Lula, ainda que não se venha a modificar a jurisprudência da prisão em segunda instância, pois o que o STF decidiu é que a prisão em segunda é possível e não obrigatória. Se há forte preliminar de cerceamento de defesa nos autos principais, com crível possibilidade de anulação do julgado, o habeas corpus tem de ser acolhido. Não deferir o habeas corpus a Lula é tornar o Judiciário uma instância de luta político partidária, como vem fazendo Carmen Lúcia com a manipulação da pausa do STF. continuar lendo
Antônio Melo concordo em tudo o que disse, faço das suas as minhas palavras.
São tantos entendimentos aqui no Brasil e tantas linhas diferentes e divergentes das Leis propriamente dita, que parece não ser as mesmas matérias estudadas por todos operadores do Direito no Brasil, é como se cada Faculdade ensinassem uma linha de pensamento, um dogma etc, diferente dos demais. Pois em um caso concreto no Brasil na esfera criminal por exemplo, onde são relatados fatos iguais, mas que cada um tem uma pena diferenciada pois cada Turma, Cada TRF e cada tribunal aplicam penas diferentes aos mesmos casos concretos em ação. Por quê essa loteria jurídica que afronta a INSEGURANÇA JURÍDICA do país acontece? Como é feito mesmo esse sorteio? Seria por COR? RAÇA? ORIENTAÇÃO SEXUAL? PODER AQUISITIVO? O Por quê disso? Algum nobre Colega Operador do Direito poderia me ajudar a entender essa loteria de sentenças no Brasil?
Ficarei grata se alguém puder me explanar essa grande dúvida, que acredito tbm que é uma dúvida que todos tem em relação a essa loteria que são os tribunais brasileiros.
Att
Mary continuar lendo
Alguém tem alguma dúvida de que o ex-presidente Lula é um corrupto, já condenado em 2ª Instância? Alguém tem alguma dúvida de que o ex-presidente Lula será condenado em 1ª e 2ª Instâncias, em novos processos em que está indiciado? Alguém desconhece o nome do chefe da maior organização criminosa que saqueou os cofres do Brasil? Ninguém tem dúvida, mas muitos tentam negar o "óbvio ululante" e criar firulas jurídicas que tentam justificar a impunidade para os criminosos poderosos. Embora muitos tentem negar, existe uma jurisprudência, de 2016, do STF, no sentido de que os condenados em 2ª Instância podem começar o cumprimento da pena. E não custa nada cada brasileiro recordar as palavras de um então petista do alto escalão e homem de confiança dos presidentes Lula e Dilma.
“Até quando vamos fingir acreditar na autoproclamação do ‘homem mais honesto do país’ enquanto os presentes, os sítios, os apartamentos e até o prédio do Instituto Lula são atribuídos a dona Marisa?”, indagou Palloci na carta que enviou ao PT para se desfiliar da legenda. continuar lendo
Nossa finalmente um comentário com embasamento legal. Os comentaristas anteriores parecem não ter lido o texto ou não possuem compreensão do texto. Precisamos urgente acatar nossa Constituição e toda malha legal. Será que as pessoas entendem que se o sistema judiciário já vinha praticando (sem generalizar) a ação punitiva, sem o devido processo legal e agora o faz ,em nome do clamor público, de formas "tortas"onde irá parar isto???? Amanhã se eu tossir na rua e engasgar e cuspir posso ser presa... continuar lendo
Concordo integralmente. A defesa foi algo apenas para enfeitar, algo meramente "para constar defesa". E tem gente (muita gente), que bate palmas para esse abuso. O Brasil virou uma terra na qual a "lei" é feita pelos juizes e pela opinião pública. Isso vai mudar até que o abuso bata na porta de quem agora aplaude. A pimenta no cu dos outros é refresco, como se a merda ocorresse somente para "os outros". continuar lendo
Amigo,concordo em número, gênero e grau,com suas colocações,
hoje um traficante de cocaina tá solto pq a Min.Carmem Lúcia titubeou e mandou para o senado decidir sobre o mandato deste ser desumano e cruel, hj o país está jogado nesta lama, agradeça a sede de poder de indivíduos desta estirpe, dividindo a nação de modo desmedido, que não mais avalia fatos, só querendo vingança.
ACMarinho
Acadêmico em Direito. continuar lendo
Muito boa sua explanação. continuar lendo
Prezado Antônio Melo, esqueceste apenas de citar os vazamentos dos áudios por parte do Juiz Sérgio Moro, o que coloca o juízo em litígio com o réu. Não sou advogado, mas acho que depois de tal atitude o Moro teria obrigação de se declarar impedido para julgar o Lula. continuar lendo
Melhor comentário até este ponto.
Não adianta fazer altar e rotular de héroi um cara com intenções e ações manifestamente políticas. continuar lendo
OK! Mas vamos falar de ricos e poderosos, porque para o pobre cumprir prisão, seja qual for, basta o fato de ser pobre.
Como não me canso de falar, vamos ao caso Pimenta Neves.
Réu confesso, matou a queima-roupa, sem qualquer chance de defesa, sua ex-namorada. Esperou em liberdade por 11 anos até o STF condená-lo, porém ficou apenas 5 anos na cadeia e foi pro regime aberto.
Mas e o pobre? Quantos cometeram o mesmo crime e não possuíram esse benesse?
Pior. Quantos nem mesmo se sabe se cometeram ou não o crime e nem por isso gozaram das vantagens do condenado de 2ª instância mais paparicado pelo STF da história deste paíseco?
Todos sabem que não é qualquer um que tem estrutura pra defender casos no STF, principalmente com a eficácia dos mega-advogados deste corruptos que, aliás, são pagos com que dinheiro mesmo? Por que a OAB não se debruça sobre isso? continuar lendo
É bom lembrar também o caso do ex-senador do Distrito Federal Luís Estêvão, cassado pelo Senado em 2000, após envolvimento, em 1999, no caso de corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, juntamente com o juiz "Lalau". Em 2006, foi condenado a 31 anos de prisão. Somente em 2016, "teve o pedido de prisão imediata determinada pela 1º vara da Justiça Federal de São Paulo, a partir do entendimento do STF para a prisão em segunda instância. Em 18 de novembro de 2016, a primeira turma do STF negou o 36º recurso do Estevão e determinou que cumprisse pena em prisão". E agora, caso o Supremo mude a decisão tomada em 2016, o Luís Estêvão será solto? Como todos os brasileiros devem ser tratados de maneira igual, caso o chefe da organização criminosa que assaltou os cofres públicos por 13 anos seja mantido em liberdade, que as portas dos presídios e das delegacias sejam abertas e todos os 700 mil brasileiros presos ganhem a liberdade. Justiça para todos! continuar lendo
👏👏👏 continuar lendo
Falou tudo meu amigo! Concordo em tudo que falaste Armpit Lover...
A " JUSTIÇA" do Paiseco, como vc falou é só para os pobres mesmo como vc citou, pois todos sabemos que um advogado para bater de frente com os Ministros do STF, são advogados de mais de 500 ( meio milhão de reais), isso os mais baratos que ainda acham que ainda acham que estão fazendo caridade, ou seja, qual diabos de qual pobre vai ter uma grana dessa, pra ir debater em STF, nem em STJ?
Essa pouca vergonha dessa lotérica de sentença no Paiseco tem que acabar.
Um bom exemplo, o caso da ex primeira dama Anselmo, conseguiu prisão domiciliar por ter 2 filhos menores de 12 anos, com familiares riquíssimos às nossas custas, que teria sim condições de cuidar muito bem obrigado dos filhos dela, só depois que concederam à ela esse benefício, é que vieram a beneficiar milhares de mães presas, mães de filhos menores de 12 anos, mães de recém nascidos, grávidas, que muitas dessas presas nem maridos não tem, muitas nem a família não querem ou não podem cuidar dessas crianças, mas claro concederam à elas tbm, por que concederam à ex primeira dama Anselmo, pois a ex primeira dama não é bandida perigosa, pois ela só roubou milhões, ela e o marido dela só deixaram o RJ a falência, onde milhares de pessoas foram mortas, assassinadas por o roubo desse casal de cidadãos.
Vergonha e nojo dessa descriminalização de sentenças que há no Brasil, desde a época de seu descobrimento, acredito eu que aqui só funciona pra quem tem grana e quem rouba mais...
A OEA tinha que entrar com tudo aqui no Paiseco. Ou eles concedem pra todos ou pra ninguém! Pois isso é uma afronta a todos princípios Fundamentais da CF e tbm de todos os tratados no qual o Paiseco tem Pacto como o da Costa Rica por exemplo.
Ou será mesmo que esses Operadores do Direito aqui no Paiseco, mataram as aulas de que no artigo 5º da Constituição Federal todos são iguais perante à Lei, assim tbm como nos tratados que o Paiseco tem Pacto.
Att
Mary continuar lendo