Cartórios são obrigados a informar faturamento ao público, decide CNJ

Todos os cartórios do país são obrigados a dar acesso de seus faturamentos ao público geral sem qualquer restrição. O entendimento foi reafirmado pelo Conselho Nacional de Justiça,nesta terça-feira (24/4), após a maioria do colegiado rejeitar recurso administrativo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), que pedia que a informação fosse repassada apenas ao Poder Judiciário, aos órgãos de controle e aos candidatos de concursos para cartório.

Relator da matéria, o conselheiro João Otávio de Noronha, que é corregedor-nacional da Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a exigência de uma identificação prévia do cidadão que quisesse ter acesso ao faturamento das serventias extrajudiciais. Ele foi acompanhado por outros três conselheiros, mas ficou vencido e o julgamento acabou em 8 a 4.

A maioria seguiu a divergência inaugurada pelo conselheiro Márcio Schiefler. Além de citar a jurisprudência do CNJ, ele sustentou que os salários de todos juízes do país são divulgados, e isso não poderia ser diferente para os donos de cartórios.

“Se é assim para magistrados, que são titulares do Poder Judiciário e atuam no exercício da mais típica atividade estatal, não há como estabelecer reserva ou garantia diferenciada a cartorários extrajudiciais, ainda que reconheça que os valores a serem divulgados sejam muito superiores aos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Schiefler.

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