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22 de Maio de 2018

Reforma Trabalhista se aplica a todos os contratos em vigor, diz parecer da AGU

Texto aprovado pelo ministro do Trabalho define aplicação da Reforma a todos os contratos regidos pela CLT

Jota Info, Jornalista
Publicado por Jota Info
há 6 dias

A Reforma Trabalhista se aplica a todos os contratos em vigor, mesmo os que tiveram início antes da edição da lei 13.467/2017. O esclarecimento consta em parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.

De acordo o texto, publicado nessa terça-feira (15/05) no Diário Oficial da União, o parecer veio para esclarecer uma dúvida gerada com a não conversão em lei da Medida Provisória (MP) nº 808/17. Isso porque a norma era clara em seu artigo ao afirmar que “o disposto na Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Com a perda de eficácia da norma, nenhum outro dispositivo definia como deve se dar a aplicação da Reforma nos casos de contratos ainda vigentes, mas que foram assinados antes das alterações na esfera trabalhista.

Leia reportagem completa.

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