Dados pessoais: advogados criticam parecer de projeto que cria lei geral

Há anos, advogados e especialistas em privacidade e dados pessoais bradam a necessidade de o Brasil aprovar uma lei geral de proteção de dados pessoais. Talvez eles finalmente comecem a ser ouvidos no Legislativo. Nesta terça-feira (22/5) está marcado para ser apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o parecer do Projeto de Lei do Senado (PLS 330/2013), uma das iniciativas legislativas nacionais para unificar as leis para o assunto.

Relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o documento de 35 páginas está disponível no site do Senado e aborda diversos aspectos da regulação sobre o tratamento e coleta de dados pessoais. Desde os conceitos essenciais a uma lei geral, como a definição de dado pessoal, à criação de uma agência para fiscalizar a aplicação da lei.

Para especialistas, porém, o novo texto, embora tenha avançado significativamente em relação ao que foi entregue em outubro do ano passado, ainda assim precisa ser aprimorado.

Entre as regras que ficaram frouxas, está o tratamento concedido ao setor público na coleta e manuseio de dados pessoais. Segundo o advogado Danilo Doneda, professor de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o parecer não retirou o setor público da regulação, mas na prática várias determinações feitas a agentes privados não se aplicam a ele.

Segundo Doneda, o poder público, como está escrito o projeto, não teria obrigação de transparência nem de dar publicidade ao processo de tratamento de dados. Também pode conservar sem limite de tempo dados pessoais e não precisa dizer para o titular quais os critérios de decisões que vai tomar em relação aos dados. Além disso, o titular não pode pedir o cancelamento do uso de seus dados. “Houve uma exclusão parcial do setor público. Ele continua com vantagens que não são devidas”, avalia.

Em março deste ano, o JOTA publicou uma reportagem especial para mostrar a dimensão do problema que o uso de dados pessoais representa para a economia e para a vida pessoal dos cidadãos.

Segundo Laura Mendes, doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim e professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma lei geral é importante para harmonizar as variadas legislações que o país possui. Nesse aspecto, ela precisaria também abarcar todo o setor privado e o setor público.

“Como o dado flui por vários setores, se é regulado só por lei específica, posso ter situações que não vão estar reguladas. A ideia da lei geral é uniformizar isso. O caso da Cambridge Analytica é interessante por isso. Era um aplicativo pensado inicialmente para pesquisa e parou onde parou”, diz Laura.

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