Câmara aprova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (29), por votação simbólica, o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 4060/12 com a regulamentação do uso, proteção e transferência de dados pessoais no país. A aprovação foi possível por meio de uma silenciosa, mas intensa articulação de parlamentares na Câmara e no Senado determinados a viabilizar a sanção de um marco regulatório de dados no Brasil antes do fim da atual legislatura.

A articulação passou pela aprovação de pedidos de urgência para as proposições que tramitavam simultaneamente nas duas Casas Legislativas. Silva apresentou seu parecer à Comissão Especial que trata do tema no final da semana, mas negociou com o comando da Câmara a votação do tema em caráter de urgência enquanto o Senado – onde o parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao PLS 330/13 sobre o mesmo tema também foi concluído – priorizava as votações para assegurar o cumprimento do acordo entre governo e caminhoneiros em greve.

Com a aprovação da Câmara, agora o texto pode ser analisado diretamente pelo plenário do Senado. Para acelerar ainda mais a sanção da nova lei, Ricardo Ferraço pode orientar em seu parecer de plenário a aprovação do texto já aprovado pelos deputados, sem alterações. Neste caso, o projeto seguirá direto pra sanção. Interlocutores da Casa Revisora admitiram ao JOTA que o texto da Câmara “é mais maduro” e tende a se sobrepor ao PLS 330/13.

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