“Uma vez provocado, Judiciário tem de se manifestar”, diz Rosa sobre ADPF 442
STF realizou 1º dia de audiências púbicas sobre descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação
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No primeiro dia da audiência púbica realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação que questiona a criminalização do aborto, a ministra Rosa Weber – relatora da ADPF 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) – afirmou que, uma vez provocado, o Judiciário deve agir.
“Toda questão submetida à apreciação do Judiciário merecerá uma resposta. Uma vez provocado, o Judiciário tem de se manifestar. Eu rememoro que a chamada ADPF 442 foi ajuizada por um partido politico ao argumento de controvérsia constitucional relevante”, disse a ministra ao abrir os trabalhos nesta sexta-feira (03/8).
A abertura da audiência contou com a presença da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quem “nós do Judiciário temos o dever de ouvir a todos e decidir ao final, segundo o que o direito dispuser”. Os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski também participaram do evento ao longo do dia.
Ao todo, 26 exposições foram feitas por organizações internacionais, centros de pesquisa e associações que defendem, ou rechaçam, a descriminalização do aborto.
Debate jurídico
Um dos expositores da manhã, o professor José Henrique Torres, do Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp), rebateu o argumento de que o Brasil, sendo signatário do Pacto de São José da Costa Rica, não poderia descriminalizar o aborto.
O artigo 4º do pacto diz que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção”. De acordo com ele, o pacto estabelece uma ressalva para a necessidade de balancear a previsão do marco temporal.
“A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que o direito à vida desde a concepção não é absoluto, mas gradual, não pode ser usado para limitar outros direitos de maneira desproporcionada, nem pode gerar efeitos discriminatórios, não sendo, portanto, incompatível com a descriminalização do aborto”, afirmou Torres.
23 Comentários
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meupaodoceu.
O Catecismo da Igreja Católica (n. 1867) lembra que existem PECADOS QUE BRADAM AOS CÉUS. Entre eles ocupa o primeiro lugar o homicídio voluntário.
De fato, logo após ter matado Abel, Caim ouve de Deus:
QUE FIZESTE? OUÇO O SANGUE DE TEU IRMÃO, DO SOLO, CHAMAR PARA MIM! Gn 4,10.
De todos os homicídios, o mais grave é o ABORTO. De fato, ele difere dos outros pelas seguintes notas:
a) a vítima é totalmente inocente;
b) a vítima é totalmente indefesa;
c) quem pratica o homicídio é a mãe ou o pai da vítima, que mais deveriam amá-la, ou um médico, que fez o juramento de sempre defender a vida;
d) a vítima morre sem poder ser batizada;
e) os meios utilizados para matá-la são horrendos:
-aspiração em pedaços
☞sucção,
-esquartejamento
☞curetagem,
-envenenamento em solução salina
☞que queima toda a pele do bebê,
-expulsão precoce do útero
☞a criança respira, chora, e é deixada para morrer à míngua;
f) a vítima não tem honras fúnebres. Seu cadáver é misturado aos detritos hospitalares (ou então, utilizado para alimentar indústrias de cosméticos, que se aproveitam da gordura fetal).
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Com razão dizia Dom Manoel Pestana Filho, fundador do Pró-Vida de Anápolis: UMA NAÇÃO QUE LEGALIZA O ABORTO NÃO MERECE SUBSISTIR.
. continuar lendo
Parabens, texto esclarecedor e que nao deixa duvidas...
Aborto É ASSASSINATO de inocente. continuar lendo
Com todo o respeito que a Ministra Rosa Weber merece acho que a única manifestação que o STF deveria fazer à ADPF 442 era mandar arquivar, justificando ao PSOL que se ele quer mudar a lei o caminho normal e lógico é o Legislativo. Aliais, do qual o PSOL faz parte.
Abraços, continuar lendo
Vejo com tristeza este debate... enquanto defendemos os animais penalizando os criminosos que os maltratam, alguns defendem a morte de seres humanos indefesos...
O que estes defensores do aborto falariam se de uma cadela ou uma gata grávida fosse retirados os filhotes e jogados na lixera ou simplesmente queimados em solução salina?
Gostaria de ouvir a resposta destes... continuar lendo
A Constituição Federal assegura a todos o direito à vida (art. 5º, caput), bem como é fundada sobre o princípio reitor da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).
Ocorre que, de uma leitura do texto constitucional, não é possível definir quando começa a vida ou a quem (ou que coisa) pode ser atribuído o adjetivo de "pessoa". Essa tarefa foi implicitamente delegada ao legislador infraconstitucional, que o fez nos arts. 1º e 2º do CC.
Há uma série de questionamentos doutrinários sobre qual teoria teria sido adotada pelo Código Civil, se seria a "natalista", "concepcionista" ou, quiçá, a "mista". Considerando as exceções legais à tipificação do aborto, bem como o precedente do STF sobre a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos, entendo que o art. 2º do CC adotou a teoria "natalista", pois a ressalva da parte final do referido dispositivo seria apenas para os direitos patrimoniais e no caso de nascimento com vida.
Em suma, podemos concluir que a discussão sobre a possibilidade ou não de aborto é estritamente legal. Logo, eventual lei que o"legalize" não seria inconstitucional.
Só que é ai que mora o problema: a vedação ao aborto é uma escolha legítima do legislador, não há nada na constituição que dê respaldo para a tipificação ou "legalização". Assim sendo, se o STF julgar a ADPF e "legalizar" o aborto estará passado por cima do legislador tornando sem efeito um escolha legítima dos integrantes da sociedade. Não há que se falar em direito de "minorias" a ser assegurado pela Corte Constitucional, pois não há princípio constitucional que dê respaldo a pretensão da referida ADPF.
O local adequado para essa discussão é no Congresso Nacional. continuar lendo