CNJ: Tribunais não podem repassar às partes obrigação de digitalizar processos
Corregedor diz que não procede justificativa de excesso de trabalho para o Judiciário, que tem 50 dias de folga por ano
/imgs.jusbr.com/publications/images/6574e57ae880909665bea3e634807c6a)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que é obrigação dos tribunais digitalizar autos físicos para inserção em processos eletrônicos e que essa responsabilidade não pode ser transferida às partes.
Por 9 votos a 4, o plenário do conselho manteve liminar do conselheiro Valdetário Monteiro que havia sustado os efeitos do artigo 5ª da Resolução 001/2018 do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que dava poder ao juiz para determinar ao advogado a inclusão de peças no meio eletrônico.
Na sessão de terça-feira (7/8), Monteiro reforçou seus argumentos e afirmou que a lei estabelece que cabe ao tribunal digitalizar os autos. “A transferência dessa responsabilidade para as partes e seus advogados nos parece uma exorbitante imposição ao cidadão e seu causídico”, ressaltou.
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Estou prestes a peticionar ao juízo da 2ª vara cível da Comarca de Resende/RJ, que determinou às partes que digitalize documentos físicos que se encontram acautelados em Cartório. As decisões do CNJ vem determinando que as digitalizações desses processo é de inteira responsabilidade do Poder Judiciário, através de seus órgaõs. Portanto, essa decisão vai reforçar o pedido da parte para que o juízo competente tome as providências na esteira dessa decisão e determine ao órgão administrativo do TJ o cumprimento desse mister. continuar lendo