Em 4 anos, implementação da Lei Anticorrupção nos estados ainda é ‘tímida’

Pouco mais de quatro anos depois de entrar em vigor, a Lei Anticorrupcao (12.846/13) nos estados ainda produz efeitos tímidos na comparação com a esfera federal. A conclusão consta de uma pesquisa realizada pelos advogados Luiz Francisco Mota Santiago Filho e Louise Dias Portes, associados do Tauil & Chequer Advogados.

Com pedidos enviados via Lei de Acesso a Informacao (LAI) a todos os estados, a dupla levantou a existência ou não de regulamentação estadual da Lei Anticorrupcao, a quantidade de processos instaurados com base na lei, a quantidade de condenações e seus fundamentos, os valores das multas aplicadas e o número de empresas que foram inscritas no Cadastro Nacional De Empresas Punidas (CNEP) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Até o início deste ano, 14 estados da federação já haviam regulamentado a lei por meio de decreto, mas somente sete instauraram processos administrativos em face de empresas que, de alguma maneira, se relacionam com o poder público.

“Se por um lado mais da metade dos estados já regulamentou a Lei Anticorrupcao para conferir-lhe eficácia local no tocante aos processos, por outro a inércia dos demais entes federados não pode ser desconsiderada”, analisam Luiz Francisco e Louise Dias.

Nas unidades federativas, ao todo, foram 87 processos abertos contra 177 empresas desde a implementação da lei. Um terço das processadas é do ramo de construção e engenharia — alvo preferencial de grandes operações como a Lava Jato.

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