Pró-Conformidade: advogados criticam critérios para classificar contribuintes

Advogados consultados pelo JOTA criticaram os critérios que a Receita Federal pretende adotar para classificar os contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), sistema desenvolvido pelo órgão para conferir benefícios a empresas que tenham bom histórico de pagamento de tributos e boa relação com o fisco.

Segundo os profissionais, o ranking prejudicaria de maneira injusta a maior parte dos grandes contribuintes, que costumam questionar na Justiça cobranças fiscais que consideram inconstitucionais ou abusivas. A classificação de risco, na visão dos advogados, prevê uma nota pior conforme o volume de débitos inscritos em Dívida Ativa, independentemente de as execuções fiscais serem garantidas. Com isso, os profissionais avaliam que na prática o ranking desencoraja o acesso ao Judiciário e coage as empresas a aceitarem as autuações fiscais.

A Receita Federal publicou em 16 de outubro uma minuta do texto que deve balizar a portaria destinada a regulamentar o Pró-Conformidade. Desde semana passada a minuta está em consulta pública, e até 31 de outubro interessados podem enviar contribuições pelo site da Receita.

Por considerar que o programa terá alto impacto fiscal nas empresas, a seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) pediu que a Receita Federal estenda até 31 de dezembro o prazo para o envio de sugestões. A OAB ponderou que grande parte do prazo coincide com a campanha eleitoral do 2º turno, o que dificultaria o envio de manifestações por parte dos contribuintes. Ou seja, na visão da OAB o período apertado e marcado pelas eleições tornaria a consulta pública menos democrática.

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