Nove projetos de lei questionam reforma trabalhista no Congresso

Até ser aprovada em julho de 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) foi alvo de muitos questionamentos e protestos. Após um ano em vigência, as insurgências seguem no âmbito legislativo, e hoje já há sete projetos na Câmara dos Deputados que buscam alterar a lei, além de outros dois no Senado. Um deles visa revogar praticamente toda a reforma.

As proposições são variadas. Algumas tratam sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, outras sobre a contratação intermitente e ainda há um que busca alterar um artigo que entrou em conflito com a Lei da Gorjeta, aprovada anteriormente.

O primeiro projeto de lei na Câmara alterando a reforma foi o de número 8544/2017, apresentado em setembro daquele ano, pelo deputado federal Cleber Verde (PRB-MA).

O PL pede a exclusão do parágrafo 1º do artigo 223-G, que estabelece valores de indenização por danos morais com base na remuneração do trabalhador e também na gravidade do ato ilícito.

“O juiz, ao proferir a sua decisão, comprovará para a parte que está lesada, emocionalmente abalada, com sentimento de humilhação, que por sua renda ser baixa os seus sentimentos também não valerão muito frente a ofensa suportada. Estaremos diante de uma situação mais que ofensiva, será discriminatória”, justifica o parlamentar sobre sua proposição.

O PL 8544/2017 está parado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde o dia 10 de outubro do ano passado. O tema do tabelamento do valor de indenização por danos morais também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Anamatra no no Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de dezembro de 2017.

No mesmo ano, o deputado federal Marco Maia (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 8574/2017, que muda dispositivos sobre os intervalos para repouso e alimentação e carga horária. A primeira proposição do PL é para mudar a redação do parágrafo 4º do artigo 71; e dos artigos 384-A e 396.

No primeiro, estabelece que, caso o intervalo não for concedido pelo empregador, ele deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora de trabalho. No artigo 384-A, propõe que o enunciado seja: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”. No 396, propõe que a licença-maternidade poderá ser prorrogada caso o bebê apresente problemas de saúde.

O PL foi apresentado em 13 de setembro de 2017 e encontra-se sob a responsabilidade da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desde abril de 2018, sem avanços desde então.

Leia reportagem completa.