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11 de Dezembro de 2018

STJ: Rol do 1.015 tem taxatividade mitigada

Para Corte Especial, cabem outras hipóteses de admissão de agravo de instrumento que não estão enumeradas no artigo

Jota Info, Jornalista
Publicado por Jota Info
há 6 dias

Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Isso significa que são admitidas outras hipóteses de admissão do recurso que não estão enumeradas no artigo.

A decisão, em recurso repetitivo, é desta quarta-feira (5/12). Desde agosto deste ano a Corte buscava definir a natureza do artigo 1.015, que trata das situações nas quais é possível às partes de um processo propor agravo de instrumento.

Venceu a proposta apresentada pela ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. A tese da relatora foi a seguinte: “O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Segundo a relatora, “a taxatividade do artigo 1.015 é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo segundo grau de jurisdição”.

Leia reportagem completa.

3 Comentários

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Esperemos para ver isso acontecer na prática...

Aqui no RJ os juízes e desembargadores simplesmente IGNORAM qualquer agravo cujo motivo não esteja elencado no malfadado art. 1015... Não está lá relacionado? Passar bem!! continuar lendo

Ativismo continua a todo vapor. O Judiciário precisa aprender que ele não é legislador. Havendo lacuna que se toma as providências legais para sana-las. Não pode é substituir o Legislativo. continuar lendo

ENTENDO que o legislador SE NÃO ESTIVER bem familiarizado aos problemas forense (DEMANDAS E DIREITO MATERIAL), ficará difícil prevê todos impasses decorrentes nos atos processuais, mormente, o Direito tem suas variações pela sua própria natureza, melhor teria o legislador ter usado do antigo recurso "aplicando-se, no que couber, o disposto neste capítulo" continuar lendo