Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou liminar concedida na semana passada que proibia a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de multar as transportadoras que não seguirem as tabelas de preço do frete.

O ministro atendeu pedido da Advocacia-Geral da União e reconsiderou sua própria decisão que barrava penalidades pelo descumprimento da tabela.

Fux entendeu que a liminar poderia prejudicar negociações do governo Bolsonaro com o setor. “Ocorre que, consoante afirma a Advocacia-Geral da União, os canais de participação dos setores interessados serão efetivados “pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”. Consoante preconiza o art. 3º, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Com esse desiderato, este juízo vem priorizando as vias amigáveis de diálogo para a solução das questões sociais subjacentes ao julgamento da causa, inclusive com a realização de audiências com as partes interessadas e também de audiência pública”, escreveu o ministro.

Leia reportagem completa.