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17 de Junho de 2019

Nova carteira e fim da Justiça do Trabalho: Bolsonaro pode fazer essas mudanças?

De afronta à Constituição à impossibilidade de realocação de juízes: especialistas questionam ideias de Bolsonaro

Jota Info, Jornalista
Publicado por Jota Info
há 5 meses

São dez dias de governo, marcados por mudanças em ministérios e secretarias, recuos, aumento do salário mínimo e declarações de Jair Bolsonaro sobre seus planos para o mandato. Entre as declarações, chamou a atenção a fala do presidente sobre a pretensão de acabar com a Justiça do Trabalho, o que gerou reações na comunidade jurídica. Além disso, a criação de uma carteira de trabalho verde e amarela foi uma de suas propostas durante a eleição. Ambas as ideias, porém, podem não ser viáveis em termos de constitucionalidade.

De acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA, o funcionamento da nova carteira de trabalho precisa de mais detalhamento, e corre-se o risco de criação de uma sub-categoria de trabalhadores. Já acabar com a Justiça do Trabalho é discussão muito mais complexa.

Por ser constitucionalmente prevista, a Justiça do Trabalho só poderia ser extinta com alterações na Constituição, porém alguns advogados acreditam que uma emenda constitucional não baste. Além disso, a viabilidade da mudança é contestada, já que os magistrados e servidores que atuam nessa esfera do Judiciário teriam de ser realocados e as ações trabalhistas acabariam sobrecarregando ainda mais a Justiça comum.

Fim da Justiça do Trabalho?

Em sua primeira entrevista após tomar posse, Jair Bolsonaro defendeu o fim da Justiça do Trabalho. Ao SBT Brasil, o presidente disse que estuda acabar com o ramo do Judiciário. “Qual país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]? Tem que ser Justiça comum. Tem que ter a sucumbência. Quem entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar. Temos mais ações trabalhistas do que o mundo todo junto. Então algo está errado. É o excesso de proteção”, afirmou Bolsonaro. Vale destacar que há outros países que possuem Justiça do Trabalho e que a sucumbência já está prevista na CLT, após a reforma trabalhista.

A declaração gerou reações de advogados, associações e membros do Judiciário, que saíram em defesa da Justiça do Trabalho. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota destacando a importância dessa Justiça especializada, que, segundo a entidade, é “imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal”, alertando para “o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade”.

“Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores”, diz a nota.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) publicou notas públicas em defesa da Justiça do Trabalho e marcou ato público nacional a ser realizado no dia 5 de fevereiro em Brasília. A mobilização é uma realização da Anamatra, em parceria com o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e o Conselho Federal da OAB.

A discussão sobre a real viabilidade e respaldo constitucional de uma medida que acabaria com a Justiça do Trabalho envolve muitos fatores, e depende da interpretação sobre quais cláusulas da Constituição seriam consideradas pétreas. Além disso, devem-se considerar os efeitos práticos e custos que a medida causaria.

Ao JOTA, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, disse que a proposta é inconstitucional e também tem obstáculos de logística. “Primeiramente, a Justiça do Trabalho é federalizada, de responsabilidade da União, e todos os magistrados e servidores têm o mesmo regime jurídico e a mesma Lei. Não daria para colocá-los sob os estados”, exemplifica Feliciano. Ele diz ainda que a medida esbarraria em cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, não poderia ser realizada nem mesmo por Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“A simples extinção seria inconstitucional porque a Constituição diz que todos os juízes têm atuação vitalícia. Uma vez investidos na judicatura, só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado”, explica. O outro ponto para a inconstitucionalidade é que o artigo que institui os tribunais regionais e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o mesmo que institui as outras instâncias do Poder Judiciário.

O artigo 92 diz, em seu inciso 1º, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é órgão do Poder Judiciário. Nos incisos seguintes, elenca o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais e juízes do trabalho, o TST, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais e juízes militares. Feliciano argumenta que, se o Poder Executivo ou mesmo o Legislativo, por meio de PEC, puder acabar com a Justiça do Trabalho, também teria autonomia para acabar com o STF.

“Na prática, suprimir a magistratura do trabalho seria suprimir o inciso 4º do artigo 92. Então o presidente também poderia extinguir o STF? Isso é o Executivo e Legislativo interferindo no Poder Judiciário”, diz o presidente da Anamatra.

Para Barbiero, a PEC é uma possibilidade, mas tudo depende da interpretação. “A Justiça do Trabalho está prevista na Constituição, de modo que sua extinção somente seria possível, em tese, por meio de uma PEC. Há alguns colegas, porém, que acreditam que o artigo 92 seria cláusula pétrea, e só poderia ser passível de alteração através de uma constituinte”, comenta Barbiero.

Leia reportagem completa no JOTA.info

34 Comentários

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Como estudante de direito , fico, realmente, frustrado e sem expectativa de dias melhor para o pensar jurídicamente plausivel. Li, num passado não muito distante, sobre a luta que se travou para que direitos mínimos fossem conquistados, e, hoje, vejo os que estão na diretiva e com o poder da caneta dizerem que o empresariado está sendo castigado e que os direitos dos trabalhadores devem ser solapados.
As nossas leis estão sendo reformadas ou deformadas?
No início do curso, nós, estudantes de direito, aprendemos sobre a dinamicidade do direito e que este busca alcançar a justiça, mas imaginei que essa dinamicidade seria um caminhar para a frente!!! Cauterizar direitos e sacrificar a maioria é atroz, insano e desumano!!!! Vamos tirar o racional do ponto morto e engendrar saídas que, realmente, seja dignas de aplausos e comemorações!!!!

Jorge Balbino dos Santos!!! continuar lendo

Estamos vivendo tempos sinistros meu amigo e o pior de tudo, é que está só começando... continuar lendo

Quer dizer que as decisões exdruxulas de (conveniência) do STF, não causaram perplexidade a um estudante de direito? A todo o instante mudam-se as decisões, seja para soltar um bandido ou para beneficiar um réu importante. Faça-me um favor aluno de direito. continuar lendo

Militei na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro há 13 anos, posso dizer com propriedade que não estão querendo acabar com a Justiça do Trabalho, ela já acabou faz tempo, esse papo que estão querendo colocar somente na conta do Bolsonaro o fim da mesma, para mim não rola, haja vista, que alguns majistrados e servidores visivelmente torcem para este destino.
É simples acabar com a Justiça do Trabalho, é só não ter mais demanda, no Japão advogado trabalhista morre de fome, pois não existe demanda, contratos de trabalhos são honrados fazendo com que não tenha a necessidade de ingressar com a devida reclamatória.
A última reforma trabalhista, já foi o ponta pé incial para o fim da Justiça Trabalhista.
A verdade tem que ser dita, quem milita ou militou na Justiça do Trabalho, sabe que sempre quiseram acabar com a mesma, só que sempre fizeram do jeito errado, já nesta última reforma trabalhista, criada de forma orquestrada e de modo cirúrgico atacando os pontos fundamentais do direito obreiro, fazendo com que a mesma caminhe para seu término.
Dessa forma eu afirmo que a Justiça do Trabalho na minha opinião já não tem razão de existir, só resta uma dúvida, que a Justiça está acabando é notório, mas será que vão pelo menos fiscalizar os contratos de trabalhos para que os mesmos sejam cumpridos a rigor?, isso será cenas para os próximos capítulos rs rs. continuar lendo

Vc q militou na área poderia me dizer se a maioria q entra com processo tem razão ou entra naquelas do, vai q cola um troquinho a mais? continuar lendo

@icsolimeo posso lhe dar certeza que no meu escritório quem ingressou com ação sob o meu patrocínio é porque realmente precisava do amparo jurisdicional, militei 13 anos na Justiça fazendo um trabalho bonito e transparente.
Esse negócio de "vai que cola", no meu escritório não!, tenho honra e ética profissional, não é uma ação que fará eu sujar meu nome.
Achei deselegante seu comentário, haja vista, não me conhecer, muito menos o meu trabalho, para achar que eu seria conveniente com um ato sujo e imoral como este, você até deveria saber, visto que é uma estudande de direito.
Com mais um pouquinho de experiência, você aprenderá que respeitar seu colega de trabalho, fará de você uma profissional melhor e mais evoluída.
Enquanto ao seu comentário sobre a Justiça do trabalho, eu respeito apesar de não concordar, afinal isto é democracia!
Sucesso na sua carreira Dra. Isa. continuar lendo

Andre não insinuei q vc fez, te perguntei se ao longo da sua carreira, não se deparou com um monte de processos, defendendo empresas ou mesmo assistindo defesas de colegas, do tipo vai q cola. E a minha pergunta tem uma lógica transparente pq quando se cria uma justiça programada para achar q uma das partes é hipossuficiente, mesmo antes de qq demanda ser ensejada, já se sabe da tendência dos tribunais trabalhistas: não é analisar quem está com a razão, mas garantir àquela parte que a CF soça entende ser hipossuficiente, a vitória. Por isso a JT é tão ineficiente e tem q ser extinta: ela foi criada para dar a vitória para o trabalhador, pois independente de quem esteja com a razão, ele é o coitadinho. continuar lendo

Não vou comentar como faço sempre, pois sou empresário e poderei ser mal compreendido. Apenas vou deixar aqui um artigo muito bem escrito por um jovem reporter.

"A GAZETA

SÁBADO,30 DE junho DE 2018

Artigo do Jornalista Gabriel Tebaldi
É graduado em História e Filosofia e pós-graduado em Sociologia
E-mail: gab_meira@hotmail.com

Após 180 dias da reforma, o número de processos despencou 40,8% e os pedidos de indenização por insalubridade ou danos morais caíram 81,25%

Mundo Paralelo

No Brasil, intelectuais costumam ser ferozes críticos do mercado. Porém, nunca empreenderam nada, não tem empresas, jamais contrataram alguém. Boa parte fez carreira pública, estudou às custas do Estado e sempre levou a estabilidade acima da inovação. Esses doutores são os grandes críticos de reforma trabalhista. Ressuscitam a velha luta de classes marxista para analisar o sistema financeiro do século XXI. Em contrapartida, seis meses após ser sancionada, a reforma já fez mais pelo país do que décadas de sindicalismo.

É inacreditável: a CTL fazia com que o Brasil, com 3% da população mundial, tivesse mais ações trabalhistas que toda a América, Europa África e Ásia juntos! A mediocridade fez da justiça um ótimo negócio. De janeiro a maio de 2017, empresas desembolsaram R$ 10,3 bilhões para pagar condenações trabalhistas. É irreal: no mundo desses parasitas socialistas, ninguém sabe que, por exemplo, o Citibank encerrou as atividades no Brasil porque obtinha aqui 1% de seus lucros e 93% dos processos trabalhistas que enfrentava em 36 nações.

É esquizofrênico: aqui, as micro e pequenas empresas abrigam mais de 70% dos empregos, correspondem a 54% da massa salarial do país e 26% de todo o PIB. Distante da dicotomia marxista, tais empresas são mais afetadas pelo parasitismo! Após 180 dias da reforma, o número de processos despencou 40,8% e os pedidos de indenização por insalubridade ou danos morais caíram 81,25%! Agora, em caso de derrota, o trabalhador é obrigatório a arcar com os custos advocatícios da empresa vencedora, o que afastou as ações aventureiras.

Urge propagar que o maior beneficiado com tudo isso é o trabalhador. Só um cenário empresarial favorável gera emprego, renda e êxito financeiro. Enquanto os doutores esquerdistas esquentam suas cátedras e destilam teorias fantasiosas, enfrentam crises, pagam impostos. Sua única opção é não desistir.

Para eles, que carregam o pais nas costas, John Ruskin: “a maior recompensa de nosso trabalho não é o que nos pagam por ele, mas aquilo em que ele nos transforma” continuar lendo

É o óbvio lulante, mas 30 anos de educação doutrinadora marxista cegou a maioria das pessoas para algo q é tão óbvio q dispensa explicações. continuar lendo

Teria como encaminhar este texto para um.e-mail específico... karise_montagna@hotmail.com... Grata desde já... continuar lendo

Em uma sociedade onde convivem raposas e galinhas, se as raposas ditarem as regras, jamais haverá uma norma que proíba raposa de devorar galinhas. Acabem com a Justiça do Trabalho e veremos em quanto tempo as raposas devorarão ou escravizarão todas as galinhas. Basta revisarmos a história para descobrirmos por que a Justiça do Trabalho foi necessária. continuar lendo

Disse bem, Dr. Nilsem: FOI necessária. continuar lendo

A Justiça do Trabalho tem "melhorado"... Porém a litigância de má fé ao pequeno empresário ainda causa espanto, e causas contra multinacionais... é óbvio que o advogado após perder, com todo ônus de prova decidiu não apelar por medo de aí ser até penalizado com multa. Ninguém me contou. Presenciei. Continua como sempre foi, útil à quem interessa no "estilo"STF. continuar lendo