Celso de Mello vê omissão do Congresso em legislar sobre criminalizar homofobia

Foi em meio a citações a Sartre, Simone de Beauvoir e Oscar Wilde, alfinetando a ministra da Família, Damares Alves, e resgatando histórias do Brasil colonial que o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a omissão do Congresso em legislar sobre a criminalização da homofobia e transfobia. O decano, porém, ressaltou o respeito às atribuições do Congresso, que é tem competência para aprovar leis estabelecendo crimes.

O julgamento, no entanto, foi suspenso sem a conclusão do voto do ministro, que será retomado na quarta-feira (20/2) com os apontamentos de “possíveis soluções” para a mora legislativa. O decano é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, do PPS, que está em julgamento conjunto com o Mandado de Injunção (MI) 4733, da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que busca que o Supremo reconheça a inércia do Parlamento em criminalizar a homofobia.

O magistrado é o primeiro a votar. Ao longo de mais de três horas de votos, o decano não deixou dúvidas de que é favorável à criminalização da homofobia, mas também disse que não cabe ao Supremo criar nova tipificação penal, sendo que esta é competência do Congresso.

“Todas essas premissas, que venho de expor, autorizam-me a reconhecer a existência na espécie de situação de evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro. “Essa clara omissão normativa, que se acha objetivamente constatada na presente causa revela-se lesiva ao texto da carta política por que transgressora, por injustificável inação congressual das cláusulas constitucionais de proteção penal previstas nos incisos 41 e 42 do artigo 5º da Lei Fundamental”.

Segundo o ministro, “se revela impossível ao Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jursidicional, tipificar ele próprio delitos e cominar sanções de direito penal. É que a pretensão em referência veicula, segundo entendo, clara restrição ao postulado constitucional separação dos poderes”.

Em meio ao voto de Celso, os ministros aproveitaram para, por unanimidade, rejeitar o pedido na ADO 26 de indenização pelo Estado às vítimas de transfobia e homofobia diante da omissão de legislar.

Celso criticou a “ausência conspícua” de qualquer providência do Congresso para sanar a tramitação imensamente lenta dos projetos que criminalizam a homofobia, e lembrou de projeto aprovado pela Câmara que morreu no Senado, por considerarem os senadores que a questão seria tratada quando da reforma do Código Penal. “Há mais de 18 anos há inércia abusiva e inconstitucional do Legislativo”, disse.

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