Escritório de advocacia é proibido de contratar advogados como sócios

A juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que o escritório de advocacia Elísio de Souza deixe de contratar novos advogados como sócios.

A decisão, concedida em tutela antecipada, foi tomada numa ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro. Segundo a procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Couto, os sócios da banca eram, na verdade, empregados. O caso tramita com o número 0100051-26.2019.5.01.0058.

A decisão determina que o escritório Elísio de Souza se abstenha de admitir advogados como sócios ou associados e registre os advogados como empregados em livro ou sistema eletrônico, conforme determina o artigo 41 da CLT. Caso a empresa não cumpra a determinação, terá de pagar multa de R$ 100 mil por trabalhador admitido de forma irregular.

Segundo o MPT, os sócios tinham baixa remuneração, próxima ou até abaixo do piso salarial para advogados no Rio de Janeiro e recebiam valores fixos, sem qualquer participação dos resultados da sociedade. Além disso, a presença dos advogados era cobrada, assim como o horário de saída e de entrada era controlado.

Outros indícios de vínculo foram a existência de estrutura hierárquica, com subordinação a supervisores e coordenadores e recebimento de ordens diretas, e a participação de processo seletivo com entrevista e prova.

Para chegar a tais conclusões, o MPT colheu depoimento de Anderson Elísio Chalita de Souza, sócio-majoritário do escritório, que mostrou que muitos sócios eram contratados apenas para redigir petições iniciais e que às vezes eles eram selecionados por meio de anúncios em jornais.

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