Celso de Mello aplica nova regra do foro privilegiado para ministro do TSE

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, por violência doméstica.

O ministro atendeu pedido da PGR e aplicou a nova regra do foro privilegiado, que estabelece que a prerrogativa se limita aos crimes que tenham vínculo com a função pública desempenhada, o que não é o caso. Dodge argumenta que sua tese leva em conta entendimento da 1ª Turma da Corte.

“Entendeu-se que a intenção plenária não foi restringir a mudança dessa orientação jurisprudencial ao universo dos parlamentares federais e que a interpretação da necessidade de observância dos critérios de concomitância temporal e de pertinência temática entre a prática do fato ilícito e o exercício do cargo não foi feita em consideração ás prerrogativas específicas dos congressistas”, afirmou a chefe do MPF.

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