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20 de Outubro de 2019

Câmara aprova PL que proíbe juiz em posição mais alta que advogado em audiência

Projeto altera o Estatuto da Advocacia para determinar que advogados fiquem em piso do mesmo nível que o magistrado

Jota Info, Jornalista
Publicado por Jota Info
há 6 meses

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei que proíbe juízes de ficarem em uma posição mais alta que advogados durante as audiências.

O PL 6262/16, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), altera a Lei 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que advogados fiquem em piso do mesmo nível e à mesma distância do magistrado que presidir a audiência.

O relator da matéria, deputado Fábio Trad (PSD-MT), argumenta que a proposta “se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os defensores das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência”.

Caso não haja recurso que exija votação da matéria em Plenário, o PL segue direto para o Senado. Se aprovada pela casa revisora sem alterações, vai à sanção presidencial. Caso os senadores alterem o texto, porém, o projeto volta à Câmara para nova rodada de discussão.

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