Sindicato aciona OIT contra MP que proíbe desconto em folha de contribuição sindical

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas foi à Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, que proíbe que a contribuição sindical seja descontada da folha de salário dos trabalhadores. A reclamação foi apresentada na última quarta-feira (09/4).

A alegação é de que a MP contraria convenções da Organização. De acordo com um dos advogados do sindicato, a OIT não tem poder para aplicar sanções ao governo, porém um eventual reconhecimento pela entidade da abusividade da MP seria negativo ao Brasil internacionalmente.

“O Brasil tem um histórico respeitável de proteção às normas trabalhistas. [Um posicionamento desfavorável pela OIT] pode manchar a trajetória do país perante a comunidade internacional”, afirma o advogado Rafael Carneiro, que juntamente ao ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp assina a reclamação.

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