Sem outras medidas, MP da Liberdade Econômica será inócua na desburocratização

Batizada pelo governo federal como Medida Provisória da Liberdade Econômica, a MP 881, editada na semana passada, altera a redação de uma série de leis para reduzir exigências regulatórias para pequenas empresas e startups trabalharem no país.

O JOTA entrevistou diversos especialistas na área para discutir como será a repercussão da MP no cotidiano dos empreendedores e qual resultado terá na economia. Todos destacam a importância do texto no ponto em que reduz a burocracia e a insegurança jurídica em relação a institutos jurídicos que podem afetar diretamente os empresários, como a desconsideração da personalidade jurídica.

Alguns advogados, no entanto, ressaltam que a maioria das disposições da MP já está presente em outras leis e que a medida, mais do que qualquer mudança no panorama jurídico, cumpre o objetivo político de sinalizar a investidores estrangeiros que o país busca desburocratizar as relações negociais.

Economista experiente, Marcos Lisboa, que também é presidente do Insper, alerta que não basta editar a medida porque o trabalho para reduzir a burocracia no país é muito maior.

“Imaginar que dá para fazer isso por MP ou projeto de lei, sem construir toda uma mudança do arcabouço institucional, é de uma ingenuidade que preocupa”, critica.

“O que espero é que o governo continue nessa agenda, mas saiba que a gestão para que isso se torne realidade é muito mais longa e inclui diálogo com demais poderes, com as prefeituras, governos estaduais, um trabalho muito mais amplo. É como se o governo editasse uma medida para acabar com o câncer. Uma norma legal não é suficiente para isso, e o mesmo ocorre com a burocracia”, afirma.

Ele explica, por exemplo, que legislações municipais e estaduais também tratam de autorização para empresas funcionarem e que uma lei federal não é suficiente para resolver a questão. Além disso, lembra que muitos autônomos estão na informalidade não apenas por causa das burocracias, mas por outros problemas estruturais do país.

O diretor federal de Desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, porém, afirma que o governo seguirá trabalhando para desburocratizar as relações entre Estado e empresários no país e que a medida muda dois paradigmas importantes: primeiro, o da obrigatoriedade de permissão do Estado para abrir um negócio; segundo, o de separar a forma como o governo trata atividades de alto e baixo risco.

Do ponto de vista jurídico, o constitucionalista Eduardo Mendonça, doutor em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, acredita que a medida reforça um dos princípios basilares da Constituição que nunca se concretizaram: o da liberdade econômica.

“A MP tenta reduzir a distância entre a proteção constitucional à liberdade econômica e a liberdade que se consolidou, de interferência banalizada do Estado na atividade econômica sem fundamentação empírica nenhuma”, elogia.

Já a advogada Renata Veloso, do escritório L.O. Baptista Advogados, pós-graduada em Direito do Comércio Internacional pelo Instituto de Estudos Europeus, comenta que a maior parte das disposições da MP já estão em outras leis e não irão alterar a realidade.

“A minha percepção inicial é que o governo trouxe para um texto consolidado alguns conceitos, princípios, regras que já existem no nosso ordenamento jurídico”, avalia.

O presidente da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs, Bruno Feigelson, por sua vez, acredita que a MP servirá de incentivo para empreendedores se instalarem no Brasil.

“A gente lida com muitas empresas de tecnologia disruptiva, inovadora, e sempre há uma dúvida se aquilo vai ser proibido por lei, as pessoas ficam com receio por não ter uma norma que permita. Agora, temos mais segurança jurídica”, salienta.

O presidente em exercício da Confederação Nacional da Indústria, Paulo Afonso Ferreira, também afirma que é necessário um esforço mais amplo para destravar os investimentos no Brasil. “Esperamos que este seja o anúncio de um primeiro conjunto de medidas nesta direção. O ambiente de negócios no país é sabidamente hostil à atividade empreendedora e são muito bem-vindas todas as ações voltadas para a simplificação”, afirma.

Ele destaca que algumas medidas exigirão um trabalho de “catequese” junto a estados e municípios. A entidade defende que a publicação de rankings estaduais e municipais pode ser uma força de pressão para a agenda de simplificação.

Articulação

A maioria dos deputados viu a MP como uma boa iniciativa do governo, tanto que alguns já começaram a se articular nos bastidores para relatar a matéria. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirma que já começou a disputa nos bastidores para assumir a relatoria da matéria.

“A medida é positiva, será boa para os empresários, irá gerar emprego, e muitos deputados já nos procuraram porque querem relatar o texto e se vincular a essa pauta”, diz.

O Congresso Nacional tem que aprovar o texto em até 120 dias para se tornar lei — caso contrário, a MP perderá a validade. Outro indicativo de que os deputados aprovaram a medida é que nenhum parlamentar de oposição recorreu à Justiça contra a MP, como ocorre na maioria das medidas do Executivo.

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