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3 de Dezembro de 2020

Senado aprova projeto que mantém criminalização de porte de drogas

A 20 dias do julgamento no STF que pode descriminalizar uso, Senado aprova projeto que prevê internação compulsória

Jota Info, Advogado
Publicado por Jota Info
há 2 anos

Às vésperas do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode descriminalizar as drogas no país, o Senado Federal decidiu mandar um recado para a Corte e aprovou mudanças na legislação que aumentam a pena para quem for flagrado com drogas e não estabelecem parâmetros para diferenciar usuários e traficantes.

No Supremo, três ministros já votaram no sentido oposto e a discussão do caso será retomada no próximo dia 5 de junho.

O projeto aprovado nesta quarta-feira (15/5) já passou pela Câmara e, agora, segue para sanção presidencial. No plenário, os senadores deixaram claro que pediram para antecipar a votação da matéria a fim de avisar ao Supremo que o parlamento é contra flexibilizar a legislação da área.

O autor do PL é o ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB-RS), que fez um apelo ao STF para que não legisle sobre o tema. “O Congresso legislou hoje, foi aprovado, vai ser sancionado pelo presidente da República. Eu acredito que o Supremo será sensível a isso”, espera.

Terra disse que o presidente Jair Bolsonaro deve vetar alguns trechos do texto que foi aprovado, mas nada que tire a força da lei. “São vetos pontuais que podem aumentar o rigor em algumas áreas e que não alteram o sentido principal do projeto”, ressaltou.

O texto promove mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) e altera a redação de 13 normas legais que tratam de medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção de usuários e à repressão ao tráfico.

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