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17 de Agosto de 2019

STF veta privatização de estatal sem Congresso, mas libera venda de subsidiárias

Após a decisão do plenário, Fachin revogou liminar que impedia a venda da TAG pela Petrobras

Jota Info, Jornalista
Publicado por Jota Info
há 2 meses

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (6/6) que a venda do controle acionário das estatais precisa seguir dois critérios: aval do Congresso e processo licitatório.

A maioria dos ministros, no entanto, fixaram que essas operações envolvendo empresas subsidiárias e controladas devem ter tratamento diferenciado, sendo dispensada a necessidade de lei específica, mas tendo que passar por um processo de concorrência que permita a competição.

A decisão do Supremo é considerado um marco para o plano bilionário do governo para privatizações, que deve ganhar fôlego após a reforma da Previdência e atende ao que o próprio governo esperava, uma vez que permite um modelo mais flexível para as subsidiárias que são o foco central do plano de privatização.

O entendimento também deve ser adotado por estados e municípios.

Em plano divulgado, o Ministério da Economia já informou que não pretende privatizar, por exemplo, Petrobras, Banco do Brasil, caixa e BNDES. Segundo dados do governo, são 134 empresas estatais federais, sendo 88 subsidiárias: 36 da Petrobras, 30 da Eletrobras, 16 do Banco do Brasil, três do BNDES, duas da Caixa e uma dos Correios.

Os ministros discutem as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais.

A lei trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (conhecida como Lei das Estatais).

O principal ponto atacado nas ações é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa. Em junho do ano passado, o relator, Ricardo Lewandowksi, concedeu liminar para fixar que essas operações precisam seguir os dois critérios.

Leia reportagem completa sobre a sessão.

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